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Congresso Nacional

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Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Congresso Nacional
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
Sem Prova Associada

O decreto de intervenção federal necessariamente nomeará interventor e poderá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de até 48 horas, contadas da sua edição.

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