A O Congresso Nacional autoriza previamente a intervenção federal; somente após essa autorização o Presidente pode editar o decreto interventivo.
B O decreto de intervenção deve ser genérico para permitir ampla discricionariedade ao Presidente, não sendo necessária a indicação de amplitude, prazo e condições de execução.
C O decreto de intervenção, se couber, nomeará interventor e deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas, especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução.
D A apreciação do Congresso Nacional possui natureza técnico-jurisdicional, equivalendo a um julgamento de legalidade típico do Poder Judiciário.
E O prazo de 24 horas previsto na Constituição refere-se ao tempo máximo para o Congresso concluir a votação do decreto, e não ao seu encaminhamento para apreciação.