A A Constituição Federal define expressamente a faixa etária do jovem, fixando-a entre 15 e 29 anos, em simetria com o Estatuto da Juventude.
B O art. 227 da CF/88 estabelece dever exclusivo do Estado de assegurar os direitos do jovem, não atribuindo responsabilidades à família e à sociedade.
C O jovem é destinatário, no art. 227 da CF/88, de um regime de proteção com absoluta prioridade, com dever compartilhado entre família, sociedade e Estado, abrangendo assegurar direitos e colocá-lo a salvo de violações como negligência e discriminação.
D Quando a questão tratar de “direitos do jovem”, deve-se restringir a resposta aos direitos políticos, especialmente ao voto facultativo a partir dos 16 anos, por ser o núcleo constitucional do tema.
E A proteção constitucional do art. 227 para o jovem limita-se a impedir interferências estatais (dever de abstenção), não impondo deveres de promoção por meio de políticas públicas.