A São normas autoaplicáveis, produzindo integralmente seus efeitos desde a promulgação, podendo apenas ser restringidas por lei posterior.
B São normas que dependem de lei integradora (ou ato normativo adequado) para produzir seus efeitos principais, embora já vinculem o legislador e orientem a interpretação desde a promulgação.
C São normas que não possuem qualquer eficácia jurídica antes da edição de lei integradora, razão pela qual não revogam leis anteriores incompatíveis.
D São normas cuja principal consequência é autorizar o Estado a editar leis posteriores contrárias ao seu conteúdo, enquanto não houver regulamentação.
E São normas que, por serem de eficácia limitada, não geram dever de legislar, tratando-se de meras recomendações políticas sem relevância jurídica.