Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade: Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade: Ciências Sociais
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Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade: Arquitetura
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Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade: Analista de Sistemas
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Analista Judiciário Área Administrativa Especialidade: Pedagogia
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o próximo item.
Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar.
