Julgue o item seguinte de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.
São programáticas as normas constitucionais que asseguram
o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso
à educação básica.
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