Anulada / Desatualizada
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Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte.
As normas constitucionais de eficácia contida têm
aplicabilidade imediata, integral e plena, mas seu alcance
pode ser reduzido pelo legislador infraconstitucional.
