Por se tratar de direito social do Art. 6º da CF/88, o direito à saúde é um direito exclusivamente de defesa (status negativo), de modo que não se pode exigir do Estado a estruturação de rede de atendimento, fornecimento de medicamentos essenciais ou regulação de acesso.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
