A Conter a estimativa da receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro, materializando o orçamento anual em valores e autorizações de gasto.
B Definir diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública para um período plurianual, estabelecendo o “norte” do planejamento governamental.
C Compreender as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital, orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária.
D Instituir tributos e majorar alíquotas, definindo diretamente a política tributária aplicável ao exercício financeiro subsequente, independentemente de outras leis.
E Aprovar os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, detalhando programas e ações para execução plurianual.