A São normas que dependem de lei integrativa para produzirem seus efeitos essenciais, razão pela qual não são autoaplicáveis.
B São normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, e cujo alcance não pode ser reduzido por lei infraconstitucional (irrestritivas).
C São normas autoaplicáveis, mas que admitem restrição do seu alcance por lei infraconstitucional, desde que preservado o conteúdo essencial.
D São normas que só produzem efeitos após regulamentação legislativa, embora vinculem imediatamente a Administração Pública.
E São normas que não vinculam o legislador, pois apenas orientam a interpretação do sistema constitucional.