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#1625265

Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

2023 CESPE / CEBRASPE CGDF

Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Em caso de omissão do poder público, a ação de descumprimento de preceito fundamental é

A incabível se o objeto for omissão não normativa, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

B incabível se o objeto for omissão normativa parcial, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

C cabível se o objeto for omissão normativa, ainda que não se afigure lesiva a preceito fundamental.

D cabível se o objeto for omissão não normativa, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF