O Supremo Tribunal Federal (STF), em atendimento à postulação
apresentada pelo Município Delta, que utilizou a ação
constitucional cabível, reconheceu a inconformidade
constitucional de decisões de órgãos da Justiça do Trabalho que
determinaram a penhora de dotações orçamentárias do referido
ente federativo, visando saldar débitos trabalhistas de empresas
públicas municipais. O Município Beta teve os seus interesses
atingidos por determinações similares, proferidas por órgãos de
primeira e de segunda instâncias.
Considerando os termos dessa narrativa, o Município Beta deve
dirigir-se ao STF com o ajuizamento de
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