A na ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
B na representação de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça dos Estados.
C no mandado de segurança julgado pelo órgão especial dos Tribunais de Justiça.
D na ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
E na arguição de descumprimento de preceito fundamental julgado pelo Supremo Tribunal Federal.