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#1688618

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir:


I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Nacional;

II. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível;

III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes.


Assinale a alternativa correta:

  • Apenas a assertiva II está correta.
  • Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • Apenas as assertivas I e III estão corretas.
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