A A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) atuou comoamicus curiaena ADPF 279.
B A ADPF 279 foi ajuizada pelo procurador-geral da República e julgada procedente.
C A competência material para o combate às causas e ao controle das condições dos vulneráveis em razão da pobreza e para a assistência aos desfavorecidos é comum a todos os entes federados.
D Aratio decidendifoi de que os diplomas questionados instituíram serviço público para auxílio da população economicamente vulnerável do município, facilitando o acesso à jurisdição, de modo que não estaria a substituir os serviços da Defensoria Pública.
E Constou do voto da relatora que os municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, decorrência do poder de autogoverno e de autoadministração.