A Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.
B É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.
C Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.
D A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.