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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

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Anulada / Desatualizada
#1740390
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
Promotor de Justiça Substituto

Um partido político ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que afastou a subvinculação de verbas para pagamento de salários dos professores, estabelecida na legislação federal, aos valores de complementação de fundo da educação pagos pela União aos estados e aos municípios por força de condenação judicial.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. 

  • A ADPF pode ser conhecida, pois não apresenta qualquer vício de ordem processual.
  • O acórdão do TCU não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
  • Por ter natureza normativa, o acórdão só poderia ser atacado por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
  • Por sua natureza administrativa, o acórdão só poderia ser objeto de controle de legalidade.
  • A ADPF não deve ser conhecida, pois o partido político não é legitimado para propô-la.
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