A ação popular é meio adequado para discutir apenas a conveniência e a oportunidade (mérito) de decisões administrativas, ainda que não haja ilegalidade/ilegitimidade nem lesividade ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
