A A ação popular somente é cabível quando comprovado prejuízo financeiro imediato ao erário, sendo incabível para tutelar a moralidade administrativa sem dano material.
B A ação popular pode ter por objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente, podendo abranger atos administrativos, contratos, atos normativos concretos e omissões com efeito lesivo.
C A ação popular limita-se a atacar atos da administração direta, não alcançando autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
D A ação popular constitui via adequada para revisão do mérito administrativo (conveniência e oportunidade), ainda que ausente ilegalidade ou ilegitimidade.
E A ação popular não pode ser utilizada para questionar licenças ambientais, pois a tutela do meio ambiente é exclusiva de ações coletivas propostas pelo Ministério Público.