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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

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#3728219
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Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
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A legitimidade ativa para propor ADO é ampla e inclui qualquer cidadão, desde que demonstre interesse jurídico na regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada.

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