A A ADO é cabível sempre que houver demora legislativa, independentemente de existir dever constitucional específico de normatizar, bastando a alegação de conveniência social.
B A ADO tem por objeto o controle do conteúdo de lei ou ato normativo já existente, buscando retirar do ordenamento a norma materialmente incompatível com a Constituição.
C A ADO é julgada pelo STF e destina-se a reconhecer a inconstitucionalidade por omissão (total, parcial ou insuficiente), com decisão que, em regra, declara a omissão e dá ciência ao órgão competente; se a omissão for de órgão administrativo, há prazo constitucional de 30 dias para adoção das providências.
D A ADO pode ser proposta por qualquer cidadão, pois se trata de ação popular constitucional destinada a suprir omissões do Poder Público.
E Reconhecida a omissão legislativa em ADO, o STF deve, como regra, editar diretamente a norma faltante para suprir a lacuna, em substituição ao legislador.