A Os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.
B Nem todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade o são para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.
C Não é permitida a figura doamicus curiaeno controle de constitucionalidade abstrato.
D A lei não prevê a possibilidade de partidos políticos proporem ação direta de inconstitucionalidade.
E As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante.