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#1703657

Pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, o

  • Advogado-Geral da União.
  • Procurador-Geral de Estado.
  • Presidente da Câmara dos Deputados.
  • Prefeito de município com mais de quinhentos mil habitantes.
  • partido político com suplente no exercício do mandato de Senador.
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