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Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

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Anulada / Desatualizada
#2361885
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Defensoria Pública no Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2016 FCC DPE-BA
Defensor Público

Sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3943, decidiu pela

  • constitucionalidade desde a redação dada pela Lei nº 11.448/07 à Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).
  • constitucionalidade desde a redação original da lei de ação civil pública (Lei nº 7.347/85).
  • inconstitucionalidade.
  • inconstitucionalidade até a Emenda Constitucional 80/14.
  • constitucionalidade desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil.
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