Uma ação judicial julgada em juízo decisório monocrático,
via controle difuso, declarou a inconstitucionalidade de
dispositivo de lei. A parte vencida apelou em sede de
recurso, e a ação judicial foi distribuída a uma câmara
competente para conhecimento do processo do Tribunal de
Justiça. A ação discute incidentalmente a
constitucionalidade de dispositivo de lei. A arguição de
inconstitucionalidade poderá ser rejeitada ou acolhida.
Nesses casos,
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