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#2103534

Buiu Check é advogado e representa o partido político “Todos Nós” que não possui representação no Congresso Nacional. Ocorre que os membros do partido desejam impugnar a constitucionalidade de determinada lei federal. Nos termos da Constituição Federal, podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

  • o Presidente da República e o Prefeito do Distrito Federal
  • o Procurador Geral da República e Governador de Estado
  • o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil
  • a Confederação Sindical e a União de Associações Civis
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