A Associação de Produtores de Carros Autônomos, entidade de
classe representante dos interesses de fabricantes de automóveis
presentes em onze estados da Federação, ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade em face do art. 3º da Lei Estadual nº X, do
Estado Beta, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade
desse dispositivo, por violação ao Art. 170 da Constituição
Federal de 1988.
Após o recebimento das informações do Governador do Estado e da Assembleia Legislativa, bem como das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, antes da inclusão do processo em pauta, a Associação requereu o aditamento da petição inicial, para que seja igualmente declarada a inconstitucionalidade do art. 4º da mesma Lei Estadual nº X.
Diante do caso acima, é correto afirmar que
Após o recebimento das informações do Governador do Estado e da Assembleia Legislativa, bem como das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, antes da inclusão do processo em pauta, a Associação requereu o aditamento da petição inicial, para que seja igualmente declarada a inconstitucionalidade do art. 4º da mesma Lei Estadual nº X.
Diante do caso acima, é correto afirmar que
