Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.
Diferentemente do que ocorre com as ações diretas
de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de
constitucionalidade sempre são dotadas de efeito
vinculante.
Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.
Diferentemente do que ocorre com as ações diretas
de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de
constitucionalidade sempre são dotadas de efeito
vinculante.
