A a petição inicial deverá indicar necessariamente a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da demanda.
B o Ministro de Estado é um dos legitimados à sua propositura.
C indeferida a petição inicial pelo Relator caberá recurso de apelação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.
D após o seu ajuizamento, a desistência pelo autor é permitida, mas está condicionada à concordância do Advogado-Geral da União.
E o seu procedimento admite intervenção de terceiros.