A há vício de propositura, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade.
B a sentença poderá adquirir abrangênciaerga omnescaso o STF comunique o Senado Federal e este amplie os efeitos da aplicação da lei declarada constitucional.
C o efeito da decisão está incorreto, pois, no caso de julgamento procedente de ação declaratória de constitucionalidade, seráex tunc.
D há vício quanto ao objeto da ação, pois a ação declaratória de constitucionalidade não pode abarcar o exame de emenda constitucional.
E para que a decisão tenha eficáciaerga omnes, o STF deverá editar súmula vinculante mediante decisão de dois terços de seus membros.