Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere:
I. A decisão que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
II. Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admissível a desistência.
III. Contra a decisão do Relator que indeferir a petição inicial caberá agravo.
Está correto o que se afirma em
I. A decisão que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
II. Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admissível a desistência.
III. Contra a decisão do Relator que indeferir a petição inicial caberá agravo.
Está correto o que se afirma em
