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#2681866

A transação

  • concernente a obrigações resultantes de delito extingue a Ação Penal Pública.
  • entre um dos credores solidários e o devedor não extingue a obrigação deste para com os outros credores.
  • entre um dos devedores solidários e seu credor, não extingue a dívida em relação aos codevedores.
  • deve ser interpretada de forma ampla e irrestrita.
  • concluída entre o credor e o devedor desobrigará o fiador.
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