A A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
B É inadmissível a pena convencional na transação.
C A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, em regra, a ação penal pública.
D A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível.
E A transação não é interpretada restritivamente, e por ela se transmitem, declaram ou reconhecem direitos.