A Permite-se a transação quanto aos direitos patrimoniais de caráter público ou privado.
B Por meio da transação se transmitem, se declaram ou se reconhecem os direitos patrimoniais.
C A transação não a aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervirem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
D Sendo nula uma das cláusulas da transação, aproveitar-se-ão as demais cláusulas que dela não dependam.
E A transação pode ser anulada por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.