A literatura especializada define negócio jurídico como toda
declaração de vontade destinada à produção de efeitos
jurídicos correspondentes ao intento prático do declarante se
reconhecido e garantido pela lei. Gomes, Orlando. Introdução ao Direito Civil, 11.ed. Rio de Janeiro: Forense,
1995, p. 269.
Será considerado nulo o negócio jurídico em razão de
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