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#3158577

O Código Civil brasileiro prevê quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de:

  • um ano, a contar da data da conclusão do ato.
  • dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
  • três anos, a contar da data da conclusão do ato.
  • cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.
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