A Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.
B A invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, assim como a invalidade das obrigações acessórias implica a da principal.
C Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mesmo se provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
D A invalidade do instrumento não induz à do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.
E A anulabilidade do negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juízo.