A A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá revogar ou modificar a lei anterior.
B A lei revogada jamais se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
D A lei começa a vigorar em todo o país sempre quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
E As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.