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#2027067

Direito Civil: Princípios Gerais de Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

2010 VUNESP MPE-SP

Analista de Promotoria I

No âmbito do direito intertemporal (direito conflitual de leis no tempo), deve-se pressupor, como regra geral e princípio absoluto,

A a retroatividade da lei nova.

B a irretroatividade da lei nova, preservado o princípio da segurança jurídica.

C a retroatividade justa, resguardados sempre o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

D o efeito imediato e geral da nova lei, respeitados tão- -somente o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

E a sobrevivência da lei antiga, resguardada a ultratividade da norma.

Princípios Gerais de Direito Civil