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#2779485

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo disposição contrária, a lei começará a vigorar, em todo país,

  • após a sanção legislativa e oficialmente publicada.
  • quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  • após o voto por maioria absoluta do Congresso Nacional e o Senado Federal e oficialmente publicada.
  • após o referendum por maioria simples do Congresso Nacional e oficialmente publicada.
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