A No ordenamento jurídico brasileiro é vedada a revogação tácita de leis.
B É diferente, em regra, avacatio legisno território brasileiro e nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.
C A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, em regra, revoga a lei anterior.
D As leis com vigência temporária não podem tervacatio legissuperior a 45 (quarenta e cinco) dias.
E Quando a lei não dispuser sobre o início de sua vigência, em regra, começa a vigorar quando oficialmente publicada.