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Princípios Gerais de Direito Civil

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#1590105
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Princípios Gerais de Direito Civil
2017 FCC TRE-SP
Analista Judiciário Área Judiciária

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

  • imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
  • retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.
  • imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
  • retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
  • retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.
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