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#1738911

Decai o adquirente do direito de obter a redibição ou abatimento no preço de coisa recebida em virtude de contrato comutativo no prazo 

  • máximo de cento e oitenta dias, para os imóveis, contado a partir do momento da entrega efetiva da coisa.
  • de trinta dias, seja a coisa móvel ou imóvel, prazo esse contado da entrega efetiva.
  • de um ano, seja a coisa móvel ou imóvel, prazo esse contado da entrega efetiva.
  • de trinta dias, se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.
  • máximo de cento e oitenta dias, o qual poderá ser reduzido à metade, nos termos de legislação específica.
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