A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para o
importante preceito constitucional relativo à cooperação entre
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas
ações administrativas decorrentes do exercício da competência
comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à
proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer
de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da
flora. No exercício da competência comum a que se refere a
referida lei, assinale a afirmativa que não se constitui como um
dos objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
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