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Procedimento de Desapropriação e Indenização

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#1787190
Direito Agrário: A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993, Procedimento de Desapropriação e Indenização
2012 UNEB SEAGRI-DF
Técnico em Agropecuária

A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de

  • 05 anos.
  • 10 anos.
  • 15 anos.
  • 25 anos.
  • 30 anos.
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