A O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária.
B A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.
C A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.
D A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária.
E O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.