A Por serem bens de uso comum do povo, é vedada a imposição de restrições administrativas ao seu uso, sob pena de desnaturar sua destinação pública.
B A cobrança de pedágio em rodovia é incompatível com a natureza de bem de uso comum do povo, pois o uso comum é sempre gratuito e irrestrito.
C A expressão “bem de uso comum do povo”, utilizada no art. 225 da Constituição Federal para o meio ambiente, implica que todo bem ambiental é automaticamente bem público na classificação do art. 99 do Código Civil.
D O bem de uso comum do povo caracteriza-se, em regra, pela destinação ao uso coletivo, pelo acesso público e pelo uso concorrente, admitindo-se disciplina administrativa e, em situações específicas, uso oneroso compatível com a finalidade pública e com a igualdade de acesso.
E Uma praça pública pode ser alienada livremente, mesmo sem desafetação, desde que haja justificativa de interesse público e autorização legislativa.