O desvio de finalidade em convênios viola diretamente os princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal e pode ensejar responsabilização simultânea nas esferas administrativa, civil, penal e de contas, pois, em regra, uma sanção não exclui a outra.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
