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#2451783

O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constitui

  • usurpação da função legislativa.
  • regular exercício de poder disciplinar.
  • regular exercício de competência concorrente ao Chefe do Executivo.
  • regular exercício de poder normativo.
  • usurpação do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo.
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