A os atos de admissão de cargos puramente em comissão não estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Tribunal de Contas.
B a competência para apreciar a legalidade de aposentadorias e pensões engloba também a de apreciar as melhorias nesses benefícios, ainda que não haja mudança no fundamento legal do ato de concessão.
C o Tribunal de Contas, caso constate que o fundamento legal utilizado pela Câmara para conceder a aposentadoria está incorreto, deverá alterar o ato jurídico, modificando diretamente o benefício.
D o Tribunal de Contas, caso negue registro a um ato de admissão de pessoal, poderá ter a decisão revista pelo Poder Legislativo, por maioria qualificada.
E o Tribunal de Contas não tem prazo para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria ou pensão, pois a obtenção do benefício somente será aperfeiçoada quando houver manifestação da Corte e da Câmara Municipal.